O Ministério Público do Estado da Bahia, através do promotor Samory Pereira Santos, instaurou um procedimento preparatório de inquérito civil para investigar a falta de transparência na condução do Pregão Presencial n.º 001/2023 promovido pela Câmara de Vereadores de Nazaré. A decisão baseia-se em uma série de considerações legais e constitucionais, destacando-se a defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, conforme previsto na Constituição Federal e na legislação estadual.
A investigação foi motivada por uma denúncia realizada pela oposição, registrada nos autos de n.º IDEA 190.9.486625/2023, que aponta a ausência de publicação completa do procedimento administrativo no Sistema Integrado de Gestão e Auditoria do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (SIGA TCM-BA). A denúncia relata que a falta de transparência comprometeu o processo de contratação da empresa responsável pela realização de concurso público no município.
Para a decisão foi considerada a importância da transparência nos atos da Administração Pública, conforme os princípios constitucionais e as legislações federais que regulam a transparência ativa e passiva.
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Fonte: Blog do Valente
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