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segunda-feira, 17 de junho de 2024

Ministério Público da parecer favorável aos Guardas Municipais contra contratação irregulares em Santo Amaro

 

Em ação movida pela Associação dos Guardas Municipais de Santo Amaro desde 2021,  e após várias etapas jurídicas, o Ministério Público no última quinta-feira, 13 de junho de 2024, através do promotor de Justiça Dr. Rafael Macedo  Coelho Luis Rocha, deu parecer favorável a ação que pede a exoneração dos vários vigilantes contratados irregularmente pela Prefeita Alessandra Gomes (PSD), num prazo de 90 dias,  onde com as referidas  contratações fere o estatuto da corporação.

No mesmo parecer o promotor pede a realização de concurso público, para suprir as vagas.


E proíbe contratações similares, além de determinar uma multa por descumprimento de 10 mil reais por dia.

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Fonte: Jacuipe Noticias




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