O Ministério Público do Estado da Bahia emitiu recomendação a prefeita do município de Santo Amaro, Alessandra Gomes (PSD), para que regularize, no prazo máximo de 10 dias, a composição do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
Essa recomendação se deu pelo fato do município não ter respondido a ofícios anteriores. O não cumprimento pode implicar a caracterização de improbidade administrativa, além de possíveis ilícitos civis e penais. O Ministério Público ressalta que, caso necessário, adotará as medidas judiciais cabíveis para assegurar o fiel cumprimento da Recomendação, sem prejuízo da apuração de responsabilidade daqueles que violarem os direitos de crianças e adolescentes, conforme previsto art. 201.
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Fonte: Cajaíba Noticias
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